O governo federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), começa a estabelecer legislações que aumentam a responsabilidade de empresas e consumidores, frente a lei 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Recentemente, foi assinado o Termo de Compromisso para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Aço junto ao Ministério do Meio Ambiente. É o primeiro Termo assinado pelo MMA referente à logística reversa e para um setor específico. Agora, por lei, toda a cadeia de produção, comercialização e de distribuição de produtos embalados tem seu papel frente a PNRS, e pode contar com o Prolata, iniciativa da Abeaço (Associação Brasileira de Embalagem de Aço), para a implementação das ações e cumprimento das regras relacionadas a latas de aço.
A assinatura ocorreu em 21 dezembro de 2018 e foi publicada oficialmente no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de dezembro de 2018 com o objetivo de garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens de aço. Por meio da Abeaço (Associação Brasileira de Embalagens de Aço), o Termo é firmado entre o Poder Público (Ministério do Meio Ambiente) e os fabricantes de latas de aço, via Prolata; distribuidores e comerciantes, via Anamaco; e fabricantes de produtos, via Abrafati; visando a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (Decreto nº 7.404/2010).
“O sistema de logística reversa de latas de aço já está implementado via Prolata. As empresas poderão se associar para o cumprimento das políticas de resíduos vigentes”, informa Thais Fagury, gerente executiva da Associação Prolata Reciclagem e presidente da Abeaço. Para ela, a assinatura desse termo federal, por meio do MMA, fortalece ainda mais o comprometimento do setor de embalagens metálicas com o sistema de logística reversa e aumento da reciclagem das latas de aço sem impactos à natureza. “Teremos novas oportunidades para ampliar o trabalho da Associação Prolata Reciclagem em levar as embalagens ao reaproveitamento do aço em siderúrgicas, assim como reforça o descarte seletivo pelo consumidor e a devolução da sucata de aço aos pontos de coleta seletiva”, reforça Thais ao lembrar que o mercado é capaz de absorver e revalorizar 100% das latas de aço pós-consumo.
A Implantação do Sistema terá duração de 36 meses, na fase 1, contados a partir da data da publicação oficial (27/12/2018). Para dar suporte ao conjunto de ações colocadas em prática em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, inicialmente a Abeaço lançará os Manuais de Conduta para Latas Pós-Consumo (um dedicado à indústria e outro voltado ao comércio/revenda) com todas as informações gerais necessárias para o entendimento da política.
Fonte: Assessoria de imprensa da Abeaço
